Lei Geral de Proteção de Dados
O que é a LGPD?
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Clique aqui para ver o Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)
Acesse a Cartilha de Boas Práticas LGPD formulada pela Agência Nacional de Proteção de Dados: (clique aqui)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi regulamentada pela Resolução nº.145/2023. (clique aqui).
Comitê Gestor de Proteção de Dados
O Comitê Gestor de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Colômbia foi instituído através da Resolução nº 144/2023.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Colômbia, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
Encarregado de dados: Ellen de Tarso Rodrigues
Endereço: Rua Washington Luiz, 543
Telefone:(17) 3335-1128
E-mail: camara@camaracolombia.sp.gov.br
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