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Prazo de resposta.

Legalmente, o prazo para resposta é de até 20 dias úteis (Lei 12.527/11). A Ouvidoria tenta responder o mais rápido possível. Para solicitações complexas, o prazo pode ser prorrogado.

Recurso de resposta.

Se sua solicitação for indeferida, você pode interpor recurso em até 10 dias. O recurso será analisado por autoridade superior.

(Art. 9º da Lei 12.527/2011)
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